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Projeto de Lei sobre Agricultura Familiar é apresentado para Epagri e agricultores em Criciúma

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Objetivo do PL é ser uma política pública de Agroecologia e Produção Orgânica

A agricultura familiar em Criciúma é um assunto que poucas pessoas têm conhecimento, mas esses trabalhadores e famílias fazem o plantio de diferentes alimentos no município. Para colaborar com o desenvolvimento dos agricultores, foi protocolado na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei 81/2021 de autoria da vereadora Giovana Mondardo, que dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Criciúma (Criapo).

O projeto foi apresentado para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) e também para alguns agricultores que trabalham com agroecologia e alimentos orgânicos em Criciúma no plenarinho da Câmara de Vereadores. “Queremos criar uma boa condição de trabalho e políticas públicas na agricultura para que se torne um caminho de oportunidades, em especial para os jovens que atuam no campo”, destacou a vereadora Giovana Mondardo.

Além do fomento na produção, a intenção da política municipal é que os alimentos orgânicos sejam levados cada mais para dentro das salas de aulas do município, colaborando também com o desenvolvimento da economia.

O Projeto de Lei 81/2021 seguirá em tramitação pelas comissões na Câmara de Vereadores antes de chegar ao plenário para a votação dos vereadores.

Alimentação em Criciúma

Requerimentos sobre agricultura familiar já foram tema na Câmara de Vereadores. O requerimento 452/2021 questionou a possibilidade de terceirização da alimentação escolar, no qual a resposta veio positiva, em que o município afirmou estar fazendo estudos para a compra de alimentação escolar.

Já o requerimento 418/2021 visou saber o investimento em aquisições de alimentação, no qual, foi informado que em 2021, Criciúma está repassando mensalmente o valor de R$348.050,60, além de afirmar que destina 70% deste recurso para a aquisição direta da agricultura familiar.

Política Estadual em vigor

Enquanto o PL de política municipal seguirá em tramitação, a política estadual foi sancionada na última semana. O governador Carlos Moisés da Silva sancionou na última semana a lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo).

A Lei Ordinária 18.200/2021 diz que a Peapo será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os Municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas, de acordo com as diretrizes e normas da agroecologia e da agricultura orgânica. A Lei entrará em vigor em até 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Santa Catarina em Destaque

A Lei que entrará em vigor em Santa Catarina irá contribuir ainda mais com os produtores. De acordo com a Epagri, o Estado é o 4º maior produtor de orgânicos do Brasil, com quase 3 mil produtores, em que existe a expectativa de aumento de consumo de 20% ao ano.

À nível de Brasil, há duas leis e um decreto que abrangem esse público: Lei 10.831 de 2003 que dispõe sobre a agricultura orgânica; Lei 11.324 de 2006 que fala sobre a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos  Familiares Rurais; e o Decreto 7.794 de 2012 que garante a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

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