O projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo a promover atos necessários à cobrança da contribuição de melhorias em ruas de Forquilhinha foi aprovado na Câmara de Vereadores, na 13ª Sessão Ordinária, com emenda supressiva e aditiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Das 10 ruas aptas à cobrança pelo projeto do Executivo, a emenda removeu três ruas por considerar importantes para o escoamento do tráfego urbano. E as que foram mantidas, acrescentou parágrafo único para o Poder Público Municipal promover consulta por meio de reunião pública com as comunidades envolvidas, antes dos atos necessários à contribuição de melhoria.

A emenda ao projeto PE nº 02/2023 foi aprovada por 5×4 com o voto dos vereadores Marcos Rocha Macedo (PDT), Dinho Rampinelli (PL), Marilda Casagrande (PP), Felipe Dordete (PP) e do presidente Valdeci Figueredo (PDT), que precisou votar para desempatar. Os vereadores Célio Elias (PT), Ivone Minatto (PSD), Jucemar Borges (PP) e José Nardi (PSD) foram contrários à emenda e defenderam a aprovação do projeto original do Executivo sem alterações.

“Essa emenda apresentada pela Comissão de Constituição de Justiça é um erro de nossa parte, porque a lei orgânica diz que é prerrogativa exclusiva do prefeito municipal de cobrar ou não as contribuições de melhorias”, comenta Célio Elias. “É um tiro no pé, fomos contra essa emenda na Comissão de Finanças”, acrescenta Jucemar Borges.

Os vereadores favoráveis à emenda também justificaram o voto. “Fizemos pensando no bem do município. Assim como não é cobrado no interior, gostaríamos que não fosse cobrado também nos bairros. Se é prerrogativa do prefeito, então por que mandou o projeto a essa Casa? Parece pegadinha, se não apresentássemos a emenda, ele iria cobrar e dizer que a culpa é dos vereadores. Agora que fizemos, deve cobrar porque somos contrários”, declara Marcos Rocha Macedo.

“Eu não conheço cidade alguma em Santa Catarina que o poder público cobre contribuição de melhorias do Anel Viário, onde vai passar todo o transporte pesado. A emenda retirou do projeto avenidas de ligação entre os bairros”, disse Marilda Casagrande. “Está na mão do prefeito a decisão de cobrar pelas ruas ou não. Nas outras gestões tudo era discutido antes com a comunidade”, conta Felipe Dordete.

Após a discussão em plenário, o projeto com a emenda entrou na pauta da sessão e foi aprovado por unanimidade. “Não estamos afirmando que haverá cobrança ou não. A caneta está na mão do prefeito e ele sabe o que deve fazer”, resume Ivone Minatto. O presidente Valdeci Figueredo tentou retirar o projeto da ordem do dia, por entender que deveria haver mais discussão a respeito, mas foi voto vencido pelo tempo que o projeto estava tramitando na Câmara de Vereadores.

Outro projeto aprovado na mesma sessão foi o PE nº 05/2023, que dispõe sobre a transação dos débitos e das dívidas decorrentes do Fundo Rotativo Habitacional do Município (FRH). Um dos objetivos apresentados pelo Executivo é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte dos débitos e das dívidas, revertendo-os em benefício à população.