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O prefeito Clésio Salvaro recebeu nesta segunda-feira (22), na Sala de Atos no Paço Municipal Marcos Rovaris, representantes dos setores imobiliário, contábil e construção civil, para debater a campanha Criciúma Legal. O encontro foi realizado para discutir de que forma o programa pode abranger uma maior parte da população que necessita realizar o pagamento do Habite-se e também do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Após o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o programa de incentivo Criciúma Legal apresenta facilidades para pagamentos do Habite-se e do ITBI. O contribuinte que necessita efetuar o pagamento do ITBI, para realizar transferência de imóveis, conta agora com a facilidade de pagamento em até 12 vezes, via boleto bancário.
Já o cidadão que necessita do Habite-se e está com atraso no pagamento do ISS da Construção Civil, conseguirá taxas com 99% de desconto sobre juros e multas. O criciumense que deseja aproveitar as oportunidades, deve dirigir-se ao Paço Municipal Marcos Rovaris, no setor de Arrecadação.
De acordo com o prefeito Clésio Salvaro, o objetivo da campanha é facilitar a vida do contribuinte. “Claro que o governo olha com interesse a Tesouraria, mas, principalmente, pensamos em resolver o problema das pessoas, regularizar a vida do cidadão que sofre com isso”, declarou.
Segundo o secretário da Fazenda, Celito Cardoso, o foco da regularização do Habite-se é nas obras que foram realizadas irregularmente. “Quem faz a obra com recursos próprios, dificilmente paga o ISS e o INSS dos funcionários que trabalharam. E lá na frente, quando for regularizar, irá faltar o pagamento desses impostos”, explicou o secretário.
“A campanha é muito importante pois educa as novas gerações para a importância do registro de imóveis, que só ele permite ser dono de verdade. E também alcança as pessoas que têm os contratos, mas que nem sabem que correm o risco de perder o imóvel por uma falta de documento”, reforçou Juarez da Silva Sabino, vice-presidente do Secovi Sul/SC.
O Refis garante 99% de desconto sobre juros e multas, de qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, de 2017 ou anos anteriores. O pagamento pode ser parcelado em quantas vezes o contribuinte desejar, desde que o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano. O IPTU vencido até dezembro de 2017 e o ISS, são exemplos de dívidas que podem ser negociadas, inscritas ou não em dívida ativa.
