O governador Carlos Moisés sancionou uma lei para proteger o Estado durante as compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 2, impõe novas exigências em processos emergenciais de aquisição de produtos e serviços pelo governo estadual.
Uma lei importante para as compras públicas, como destaca Karen Bayestorff, diretora de gestão de licitação e contratos da Secretaria de Estado da Administração.
O pagamento antecipado só deverá acontecer se não houver outra forma de obter ou assegurar a contratação do objeto e for considerada a economia de recursos.
Também só será admitido após a adoção de garantias de entrega do produto ou execução do serviço, além de contemplar cláusula que obrigue o contratado a devolver o valor caso não consiga cumprir o acordo.
O projeto de lei é de autoria dos nove membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores mecânicos em 2020.

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